Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 220/2008

O Decreto-lei nº 220/2008 de 12 de Novembro, alterado pelo DL n.º 224/2015, em vigor desde 9 de Outubro, define a obrigatoriedade de todos os edifícios, frações autónomas e recintos adotarem medidas de segurança contra incêndios em edifícios, independentemente da sua utilização e envolvente.

Com a nova legislação assistiu-se a uma transferência de responsabilidades do Estado para o autor de projeto e outros intervenientes, justificada pela necessidade de se agilizarem os processos de licenciamento de acordo com o espírito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Pretendeu-se, assim, reduzir a morosidade e a quantidade de pareceres e vistorias previstos no anterior enquadramento legal de aprovação de projetos e obras, diminuindo a consulta por parte de requerentes, autores de projetos, Câmaras Municipais ou CCDR às diversas entidades externas, entre as quais se inclui a ANPC no que concerne à segurança contra incêndio em edifícios.

A presente legislação, que estabelece as regras de aplicação das normas de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), concretiza ainda um conjunto de coimas, que em caso de incumprimentos, poderão chegar aos 2.750€ (pessoa singular) ou de 27.500€ (pessoa colectiva), para além da responsabilidade Civil, Criminal ou Disciplinar.

O que fazer para estar em conformidade SCIE

Perante tão rigoroso quadro legislativo e tendo em vista diminuir drasticamente a probabilidade de ocorrência de sinistros na sua propriedade é urgente responder aos requisitos legais.

A Konceptness, empresa especializada em Consultadoria, Projecto, Reconversão e Manutenção de soluções em edifícios de comércio, indústria e serviços, está apta a responder às exigências da legislação e possui técnicos certificados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil para a elaboração e implementação das medidas de Segurança Contra Incêndios que a legislação obriga.

Não brinque com o fogo!

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