Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)

Quaisquer resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e derrocada de edificações são classificados de RCD – Resíduos de Construção e Demolição. Encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo Decreto-Lei. n.º 73/2011, de 17 de Junho, que nos casos acima mencionados o projeto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis. A não elaboração e/ou disponibilização deste plano é um exemplo de uma contra-ordenação de coima elevada a que o dono de Obra está sujeito caso não dê o seu devido cumprimento.   As coimas vão desde os 20.000€ até os 2.500.000€ para contraordenações muito graves, 2.000€ até os 48.000€ para contraordenações graves e 200€ até os 22.500€ para contraordenações leves, conforme os termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro. No caso de contraordenações graves e muito graves, além da coima associada, podem também ser aplicadas sanções acessórias como:

  • Encerramento de estabelecimento;
  • Perda de benefícios fiscais;
  • Cessação ou suspensão de licenças.

A KONCEPTNESS realiza o Plano de Prevenção e Gestão de RCD, garantindo o cumprimento dos princípios gerais da gestão de resíduos de construção e demolição, em conformidade com os Decretos-Lei n.º 46/2008, de 12 de março e n.º 178/2006, de 5 de Setembro alterados pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho.

A KONCEPTNESS cumpre e executa todas as etapas deste plano, que são fundamentais para prevenir qualquer perigo ou prejuízo para a saúde humana ou para o meio ambiente, nomeadamente através da prevenção, reutilização, administração da recolha, gestão do transporte e armazenamento, do tratamento, valorização e da eliminação dos resíduos.