Licenciamento Único Ambiental (LUA)

O que é o licenciamento único ambiental?

O Licenciamento Único Ambiental (LUA) é um regime que facilita a vida das empresas, simplificando e articulando os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente, regendo-se pelo lema: “um pedido, um título, uma taxa”

Com o crescimento económico e as novas políticas de desenvolvimento sustentável, Portugal teve o desafio de assumir um compromisso diferente e adotar medidas inovadoras na área dos regimes ambientais.

Uma série de reestruturações nos serviços públicos, propiciaram o cenário ideal para conceber o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), estipulado no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. D.R. n.º 90/2015, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Este novo procedimento é uma ferramenta que articula as diferentes instituições competentes em matéria ambiental com o objetivo de simplificar os procedimentos para obtenção dos diferentes regimes/licenciamentos assim como minimizar todos os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças.

O LUA é aplicado para qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços relacionada com o uso de recursos hídricos, gestão de resíduos, atividades industriais, substâncias perigosas e emissões.

Os regimes que se encontram abrangidos são:

• Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental;
• Regime de prevenção de acidentes graves;
• Regime de emissões industriais;
• Regime de comércio de emissão de gases com efeito de estufa;
• Regime geral da gestão de resíduos;
• Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos;
• Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro;
• Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados e recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos;
• Regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais;
• Procedimentos de avaliação de incidências ambientais.

O resultado do processo de LUA, traduz-se na emissão do Título Único Ambiental (TUA) pela entidade coordenadora respetiva. O título vem a estabelecer todas as decisões e condições nos termos legais aplicáveis.

A Konceptness apoia na instrução/mediação do processo completo, para assegurar o êxito do licenciamento único ambiental.