Planos de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PGRCD)

Quando se deve realizar um plano PGRCD?

Qualquer empreitada ou concessão de obras públicas, deve ter o projecto de execução e deve ser  acompanhado também de um Planos de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PGRCD), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respectivamente aplicáveis constantes do presente decreto-lei e do Decreto-Lei n.” 178/2006, de 5 de Setembro.

O objetivo do PGRCD é permitir que exista uma boa gestão de obras no que diz respeito aos resíduos, prevenindo e minimizando os impactos no ambiente.

 

“Qualquer resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e derrocada de edificações são classificados de RCD – Resíduos de Construção e Demolição”

 

O sector da construção civil é responsável por uma boa parte da deposição não controlada o que aliado ao uso de sistemas apoiados em tratamentos de fim de linha, constituem constrangimentos e situações ambientalmente indesejáveis e incompatíveis com os objetivos nacionais e comunitários em matéria de desempenho ambiental, consubstanciaram a preparação de legislação específica para o fluxo dos RCD.

Através da publicação do decreto-lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, assim como, os princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis com o Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD).permitiu que os resíduos de construção e demolição fossem melhor tratados e processados.

A não elaboração e/ou disponibilização deste plano em obra, é um exemplo de uma contraordenação de coima elevada a que o dono de Obra está sujeito caso não dê o seu devido cumprimento.

As coimas vão desde os 20.000€ até os 2.500.000€ para contraordenações muito graves, 2.000€ até os 48.000€ para contraordenações graves e 200€ até os 22.500€ para contraordenações leves, conforme os termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro.

No caso de contraordenações graves e muito graves, além da coima associada, podem também ser aplicadas sanções acessórias como:
• Encerramento de estabelecimento;
• Perda de benefícios fiscais;
• Cessação ou suspensão de licenças.

A Konceptness realiza o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), que cumpre e executa todas as etapas do plano necessárias de forma a não constituir qualquer perigo ou prejuízo para a saúde humana ou para o meio ambiente garantindo o cumprimento dos princípios gerais da gestão de resíduos de construção e demolição, em conformidade com a legislação existente.