Planos de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PGRCD)

“Qualquer resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e derrocada de edificações são classificados de RCD – Resíduos de Construção e Demolição”

O Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD), deve acompanhar o projeto de execução, de forma a permitir uma boa gestão de obras no que diz respeito aos resíduos, prevenindo e minimizando os impactos no ambiente.

Esta obrigatoriedade encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, assim como, os princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis com o Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD).

A não elaboração e/ou disponibilização deste plano em obra, é um exemplo de uma contraordenação de coima elevada a que o dono de obra está sujeito caso não dê o seu devido cumprimento.

As coimas vão desde os 20.000€ até os 2.500.000€ para contraordenações muito graves, 2.000€ até os 48.000€ para contraordenações graves e 200€ até os 22.500€ para contraordenações leves, conforme os termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro.
No caso de contraordenações graves e muito graves, além da coima associada, podem também ser aplicadas sanções acessórias como:
• Encerramento de estabelecimento;
• Perda de benefícios fiscais;
• Cessação ou suspensão de licenças.

A Konceptness realiza o Plano de Prevenção e Gestão de RCD, que cumpre e executa todas as etapas do plano necessárias de forma a não constituir qualquer perigo ou prejuízo para a saúde humana ou para o meio ambiente garantindo o cumprimento dos princípios gerais da gestão de resíduos de construção e demolição, em conformidade com a legislação existente.

 

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