Licenciamento Ambiental
O regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) previsto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, com a sua alteração mais recente correspondente ao Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro, foi concebido com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente.
Através do LUA, procede-se à emissão de um Título Único Ambiental (TUA), que agrega todas as decisões de licenciamento no domínio do ambiente, condensando toda a informação relativa aos requisitos ambientais aplicáveis ao estabelecimento, atividade ou projeto. Tais como AIA, PCIP, REAR entre outros.
Dentro do LUA, destacamos os seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias no domínio do ambiente onde a Konceptness pode ser uma aliada:
- Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental – RJAIA
- Regime Jurídico Aplicável à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição – RJPCIP
- Regime Jurídico da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar – REAR
- Título de Utilização de Recursos Hídricos – TURH
- Regime de Produção de Águas para Reutilização – APR
- Regime Geral de Gestão de Resíduos – RGGR
O resultado do processo de LUA, traduz-se na emissão do Título Único Ambiental (TUA) pela entidade coordenadora respetiva. Este título estabelece todas as decisões e condições nos termos legais aplicáveis.
O LUA articula-se com outros regimes de licenciamento da atividade económica, como é o caso do Sistema da Indústria Responsável (SIR), quando estejam em causa pedidos de licenciamento no domínio do ambiente, no âmbito do licenciamento de estabelecimentos industriais.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), participam no processo como entidades licenciadoras no domínio do ambiente, competindo-lhes emitir as decisões de licenciamento ou controlo prévio ambiental a inscrever no TUA e promover a realização de vistorias e visitas técnicas.
A Konceptness apoia na instrução/mediação do processo junto das entidades licenciadoras, assegurando o êxito do seu licenciamento.