Licenciamento Industrial

O licenciamento industrial, designação não oficial, está regulado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, os ajustes foram realizados no contexto da aprovação de Regime do Licenciamento Único Ambiental (LUA).

O licenciamento industrial de uma forma sucinta pode ser caracterizado como todo o conjunto de medidas que promove um desenvolvimento económico sustentável e a responsabilidade social das empresas.

O exercício das atividades industriais está estritamente regulado pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR), que promove a prevenção de riscos, salvaguarda a saúde pública, a segurança dos trabalhadores e a qualidade do ambiente num correto ordenamento do território.

O pedido do licenciamento industrial aplica-se à instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais das diferentes atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), que estão estipulados no Anexo I do Decreto Lei n.º 73/2015. É importante mencionar que existem vários tipos de licença que se adequam às características da indústria, existindo do tipo 1, 2 e 3.

Este novo quadro jurídico para o setor da indústria, visa promover o investimento e criação de novos projetos, diminuindo as burocracias e controlo prévio, mas na contrapartida reforça os
mecanismos de controlo e o acompanhamento das entidades responsáveis no procedimento.

O processo deste tipo de licenciamento compete a diferentes entidades coordenadoras, que variam dependendo da classificação económica da empresa requerente.

A Konceptness apoia e acompanha as empresas na implementação e na atualização do licenciamento industrial.

Garantimos a obtenção dos licenciamentos necessários à prática da atividade industrial, de forma célere e eficaz. Com mais de 10 anos de experiência em processos de licenciamento industrial, a nossa equipa efetua o levantamento da situação da unidade industrial, deteta as necessidades de licenciamento e sua atualização, implementando de forma rápida as alterações para o desenvolvimento natural da atividade industrial.

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