Licenciamento Industrial
O Licenciamento Industrial (LI) de estabelecimentos no âmbito do Sistema de Indústria Responsável (SIR), é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, e Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.
O exercício das atividades industriais está estritamente regulado pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR), que promove a prevenção de riscos, salvaguarda a saúde pública, a segurança dos trabalhadores e a qualidade do ambiente num correto ordenamento do território, promovendo o investimento e criação de novos projetos, diminuindo as burocracias e controlo prévio, mas em contrapartida, reforça os mecanismos de controlo e o acompanhamento das entidades responsáveis no procedimento.
O pedido do LI aplica-se à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais (EI) consoante os códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), Revisão 3, estipulados no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.
Conhece a classificação da sua indústria?
Os estabelecimentos industriais dividem-se em três tipologias: Tipo 1, 2 e 3, por ordem decrescente de risco ambiental. São classificados face à sua sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), Regime de Prevenção de Acidentes Graves (RPAG), Operações de Gestão de Resíduos (OGR), com ou sem Vistoria Prévia e Exploração de atividades agroalimentares que careçam de atribuição de Número de Controlo Veterinário (NCV) ou Número de Identificação Individual (NII).
O processo deste tipo de licenciamento compete a diferentes entidades coordenadoras, que variam dependendo da classificação económica da empresa requerente e a complexidade do processo de licenciamento dependente da sua tipologia.
A Konceptness apoia e acompanha as empresas na implementação e na atualização do licenciamento industrial independentemente da tipologia de estabelecimento industrial.
Garantimos a obtenção dos licenciamentos necessários à prática da atividade industrial, de forma célere e eficaz. Com mais de 20 anos de experiência em processos de licenciamento industrial, a nossa equipa efetua o levantamento da situação da unidade industrial, deteta as necessidades de licenciamento e sua atualização, implementando de forma rápida as alterações para o desenvolvimento natural da atividade industrial.