Licenciamento Zero
O licenciamento zero, é uma iniciativa que nasce no marco do Programa Simplex, conforme o Decreto Lei nº 48/2011, de 1 de maio, e pela portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, que visa desmaterializar processos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, assim como, a forma em que interagem cidadãos e empresas com entidades públicas.
O licenciamento zero permite a agilização de processos de abertura, modificação e encerramento de alguns negócios com a redução da carga burocrática e administrativa. Graças à eliminação de pareceres, autorizações, licenças e vistorias necessários. Esta iniciativa implica um reforço da fiscalização junto dos agentes económicos e dos seus negócios numa fase posterior.
A iniciativa Licenciamento Zero tem como objetivo aumentar a competitividade do País simplificando os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, através da autorização da respetiva Câmara Municipal.
Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, a colocação de suporte informativo, as mensagens publicitárias, toldos, esplanadas, entre outros.
Deste modo, depois de cumpridas todas as formalidades junto da Câmara Municipal, as empresas podem iniciar a sua atividade mais rapidamente, mediante o preenchimento de uma declaração (mera comunicação prévia). É importante referir que o licenciamento zero não isenta o investidor do cumprimento de toda a legislação aplicável, como os alvarás compatíveis com a atividade a licenciar.
Esta iniciativa permite efetuar os seguintes processos entre outros:
- Abrir diferentes tipos de instalações comerciais e serviços
- Encerramento de estabelecimentos
- Alteração de horário de funcionamento
- Instalação de equipamentos em espaço publico.
Trata-se de uma iniciativa ambiciosa que simplifica os processos para as diferentes atividades comerciais e que conta com o envolvimento de vários organismos da administração central.
Com vista a garantir o licenciamento zero e o sucesso aquando das incursões de fiscalização (vistorias), a Konceptness coloca-se à sua disposição para a condução de todo o processo, tratando de todos os trâmites necessários a este tipo de licenciamento.
