Licenciamento Zero
O licenciamento zero é uma iniciativa que nasceu no âmbito do Programa Simplex, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de maio, e a Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, que visa desmaterializar os processos administrativos relativos ao licenciamento de determinadas actividades económicas, bem como a forma como os cidadãos e as empresas interagem com as entidades públicas.
O licenciamento zero permite acelerar os processos de abertura, alteração e encerramento de determinadas empresas, reduzindo a carga burocrática e administrativa. Graças à eliminação de pareceres, autorizações, licenças e inspecções necessárias. Esta iniciativa implica um reforço da fiscalização dos agentes económicos e das suas empresas numa fase posterior.
A iniciativa Licenciamento Zero tem como objetivo aumentar a competitividade do País simplificando os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, através da autorização da respetiva Câmara Municipal.
Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, a colocação de suporte informativo, as mensagens publicitárias, toldos, esplanadas, entre outros.
Deste modo, depois de cumpridas todas as formalidades junto da Câmara Municipal, as empresas podem iniciar a sua atividade mais rapidamente, mediante o preenchimento de uma declaração (mera comunicação prévia). É importante referir que o licenciamento zero não isenta o investidor do cumprimento de toda a legislação aplicável, como os alvarás compatíveis com a atividade a licenciar.
Esta iniciativa permite efetuar os seguintes processos entre outros:
- Abrir diferentes tipos de instalações comerciais e serviços;
- Encerramento de estabelecimentos;
- Alteração de horário de funcionamento;
- Instalação de equipamentos em espaço publico.
Trata-se de uma iniciativa ambiciosa que simplifica os processos para as diferentes atividades comerciais e que conta com o envolvimento de vários organismos da administração central.
Com vista a garantir o licenciamento zero e o sucesso aquando das incursões de fiscalização (vistorias), a Konceptness coloca-se à sua disposição para a condução de todo o processo, tratando de todos os trâmites necessários a este tipo de licenciamento.
