Projeto de Segurança Contra Incêndio (PSCI)
Os projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios preveem as medidas ativas e passivas no que diz respeito à Segurança Contra Incêndio de um estabelecimento, nomeadamente:
- Deteção, alarme e alerta;
- Extinção de incêndios;
- Sinalização de segurança;
- Iluminação de emergência de segurança.
- Ventilação/Desenfumagem.
São aplicáveis a todos os edifícios e recintos, independentemente do seu uso e em todo o seu ciclo de vida, obrigatoriamente classificados numa ou mais das 12 utilizações-tipo, com as exceções mencionadas nos nº 2, 3 e 4 do artigo 3.º do RJ-SCIE, que se subdividem cada uma delas por quatro categorias de risco de incêndio, de acordo com os respetivos fatores de risco.
Nos projetos de Segurança Contra Incêndio são analisadas condições exteriores e condições de evacuação, assim como definidas as resistências ao fogo dos elementos de construção, reação ao fogo dos materiais, instalações técnicas e os equipamentos e sistemas de segurança.
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, competindo-lhe a credenciação de entidades para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoproteção.
A Konceptness pode ajudá-lo na elaboração deste tipo de projetos, desde a 1.ª à 4.ª categoria de risco, acompanhando-os até à sua aprovação, sendo realizados de acordo com a legislação em vigor.
Legislação em vigor no âmbito de SCIE:
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) – Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro com as alterações: Decreto-Lei nº 224/2015 de 9 de outubro, Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho e Lei nº 123/2019 de 18 de outubro
- Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) – Portaria nº 1532/2008 com a alteração: Portaria nº 135/2020 de 2 de junho
- Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndios modificada – Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro, alterado pelo Despacho 8954/2020 de setembro
