Etiqueta: Ambiente

Um “dano ambiental” é uma alteração adversa mensurável de um recurso natural ou a deterioração mensurável do serviço de um recurso natural, que ocorra direta ou indiretamente. Esta lesão dos recursos ambientais pode afetar as espécies e habitats naturais protegidos, a água e o solo.

Já a “ameaça iminente de dano ambiental”, por seu lado, se refere a todas as situações que possam levar ao dano num futuro próximo. Tome-se como exemplos o derrame de óleos e outros produtos químicos, o facto de não se guardarem devidamente produtos perigosos e outros resíduos, ou ainda a manutenção deficiente da rede de esgotos, entre outros.

O Regime da Responsabilidade Ambiental foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho, – alterado pelos Decretos-Lei nº 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, de 14 de março, e 13/2016, de 9 de março – e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril.

Este Decreto-Lei veio implementar o princípio do «poluidor-pagador», consagrado na Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril), que afirma que todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. O Decreto-Lei tem assim, como principal objetivo, prevenir e assegurar a reparação dos danos ambientais – considerando os danos causados a seres humanos como consequência da contaminação do ambiente, e ainda os danos provocados no património natural.

Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que execute, controle, registe ou notifique uma atividade ocupacional – qualquer atividade desenvolvida no âmbito de uma atividade económica, de um negócio ou de uma empresa, independentemente do seu caráter privado ou público, lucrativo ou não lucrativo – é responsável pelo ambiente.

As organizações são, assim, obrigadas a tomar todas as medidas que previnam a ocorrência de danos ambientais, e a notificarem as autoridades competentes no caso de estes acontecerem.

Um operador que exerça pelo menos uma das atividades ocupacionais listadas no anexo III do referido Decreto-Lei deve obrigatoriamente constituir uma ou mais garantias financeiras que lhe permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à atividade por si desenvolvida.

Sabe que, se não cumprir com o seu dever, pode sofrer uma contraordenação?

As contraordenações podem ser leves, graves e muito graves. Em caso de negligência, sendo uma pessoa coletiva poderá sofrer uma contraordenação muito grave, situada entre os 240.000 euros e os 144.000 euros – podendo ascender aos 5.000.000 euros, em caso de dolo ou má-fé.

São exemplos de contraordenação ambiental muito grave: a não adoção de medidas de prevenção e reparação exigidas pela autoridade competente ao operador; o incumprimento das instruções dadas pela autoridade competente, ou a falta de cumprimento, pelo operador, do dever de informar a autoridade competente da existência de um dano ambiental ou de uma ameaça iminente de que tenha conhecimento – desde que tenha como consequência a produção ou o agravamento do dano e a inexistência de garantia financeira obrigatória válida e em vigor, quando a sua constituição assim o exija.

A Konceptness, empresa especializada na criação e licenciamento urbanístico das atividades económicas de edifícios de retalho, serviços de saúde e indústria, está apta a ajudá-lo a efetuar a caracterização do seu estabelecimento, da envolvente e da atividade ocupacional, e a identificar as fontes de perigo, eventos iniciadores e cenários de acidente. Além disso, tem técnicos especializados em avaliar a frequência de ocorrência dos cenários de risco previsíveis, a gravidade das consequências, definindo as medidas de prevenção e de reparação necessárias e adequadas, e estimando igualmente os custos das medidas a adotar.

Seja ambientalmente responsável!

Para saber mais informações, consulte-nos através do (+351) 210 146 026 ou através deste e-mail.